2006

Leis Municipais 2006:

• Lei Municipal nº 208/2006, de 05 de Junho de 2006
• Lei Municipal nº 210/2006, de 12 de Junho de 2006
• Lei Municipal nº 211/2006, de 28 de Junho de 2006
• Lei Municipal nº 212/2006, de 06 de Julho de 2006
• Lei Municipal nº 214/2006, de 11 de Julho de 2006
• Lei Municipal nº 215/2006, de 20 de Outubro de 2006
• Lei Municipal n° 217/2006, de 30 de Novembro de 2006
• Lei Municipal nº 220/2006, de 27 de Dezembro de 2006
• Anexo da Lei n°220/2006 SJM – 4 – PCCV – 2 – ANEXOS
• Lei Municipal nº 221/2006, de 27 de Dezembro de 2006
• Lei Municipal nº 222/2006, de 27 de Dezembro de 2006
• Lei Municipal nº 223/2006, de 27 de Dezembro de 2006