Lei Municipal Complementar N°. 510 /2020 “Altera a Lei Municipal Complementar n° 454, de 16 de novembro de 2015, que alterou o artigo 4° da Lei Municipal n°. 114/2015, que institui no Município de São João das Missões a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”.
